AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ART. 413, § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei Federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. 2. O mesmo óbice sumular se aplica quando a parte deixa de indicar o dispositivo de Lei Federal supostamente violado pela instância ordinária. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-AREsp 1.375.078; Proc. 2018/0264186-9; MA; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 06/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 4779)