AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVERSÃO DE JULGADO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 

1. Não enseja Recurso Especial o exame de ofensa a dispositivo de Lei Federal se o provimento da pretensão dos recorrentes demanda inexorável imersão no acervo fático-probatório produzido. Entendimento consolidado pelo STJ no verbete sumular n. 7. 2. Aferível, por simples leitura do acórdão recorrido, que a alegada negativa de vigência a dispositivos legais nem foi examinada pelo Tribunal de origem, em virtude da cassação da decisão desclassificatória, fica vedada a sua análise imediatamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 3.Agravo regimental não provido. (STJ; AgInt-AREsp 852.015; Proc. 2016/0035652-0; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 26/03/2019; DJE 04/04/2019)