AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. DOLO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que somente se admite a absolvição sumária nas hipóteses taxativamente previstas no art. 397 do CPP. 2. A revisão do entendimento do Tribunal a quo, avaliando ou não a existência de dolo, demanda necessário revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na via eleita, diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido (STJ; AgInt-AREsp 1.369.665; Proc. 2018/0248528-6; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)