AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.O 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 545 DO STJ. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial por haver necessidade de reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, por não estar comprovada a divergência jurisprudencial e porque seria descabida a comprovação do dissenso com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. As razões do agravo em Recurso Especial rebateram apenas os dois primeiros fundamentos, deixando incólumes os demais, sendo correto o não conhecimento do agravo em Recurso Especial, pela decisão agravada. 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, é devida a aplicação da atenuante da confissão, mesmo quando esta for parcial, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. 3. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, ficando as penas redimensionadas para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantidas as demais cominações impostas pelo Tribunal de origem. (STJ; AgInt-AREsp 1.410.692; Proc. 2018/0322991-1; SP; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)