AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 932 DO CPC/2015. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 

1. Incide o óbice da Súmula n. 115 do STJ quando verificado que, no momento da impetração do Recurso Especial e do agravo, não houve comprovação da regularidade da representação processual. 2. Interpostos os recursos dirigidos a esta Instância Superior na vigência do CPC/1973, nos termos dos Enunciados N. 1 e 4, aprovados pelo Plenário do STJ, não é possível incidir a regra prevista no art. 932 do CPC/2015, que prevê a concessão de prazo para que o vício seja sanado. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 864.337; Proc. 2016/0059535-7; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 26/03/2019; DJE 04/04/2019)