AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME PRISIONAL. SÚMULA N. 440/STJ. INCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a Súmula n. 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". É o caso dos autos. 2. Na hipótese, fixada a pena igual ou inferior a 8 anos, favoráveis as circunstâncias judiciais e sendo primário o condenado, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, é cabível o regime inicial semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 980.528; Proc. 2016/0238552-4; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 26/03/2019; DJE 08/04/2019)