AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE AUMENTADA COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes. 2. Não sendo significativa a quantidade de droga apreendida não se justifica a exasperação da pena-base. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-AREsp 1.378.643; Proc. 2018/0270644-0; CE; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)