AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88 NÃO CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ADMITE O EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve a condenação da parte recorrente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, rechaçando as teses defensivas de cerceamento de defesa. Inviável, ademais, o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula nº 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF; Ag-RE-AgR 1.167.658; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 03/04/2019)