AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal afasta a configuração da agravante da reincidência, mas não constitui óbice à avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 472.484; Proc. 2018/0260101-3; MG; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)