AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Destacadas pela Corte estadual a reiteração infracional e a situação de risco social do menor, está justificada a imposição de medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato análogo ao crime de tráfico de drogas. 2. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 482.228; Proc. 2018/0323675-0; SC; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 11/04/2019; DJE 26/04/2019)