Jurisprudência - STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. 1. Conforme já mencionado na decisão objurgada, esta Corte é firme na compreensão de que as condenações alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, sendo inaptas, no entanto, à configuração da reincidência. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-HC 491.920; Proc. 2019/0033312-8; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 11/04/2019; DJE 29/04/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp