AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ATO COATOR SUJEITO À JURISDIÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PRAZO RECURSAL. MATÉRIA PENAL. CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 

1. O prazo para a interposição de agravo regimental nos processos em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do art. 39da Lei nº 8.038/90 e do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-HC 481.333; Proc. 2018/0317965-6; PI; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 19/03/2019; DJE 03/04/2019)