AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS APLICADAS. PROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constrangimento ilegal não configurado, pois, conforme exegese teleológica do art. 282, caput, incisos I e II, C.C. as cautelares pessoais não prisionais estatuídas no art. 319, ambos do Código de Processo Penal, contornados pela sistemática estatuída na Lei n. 12.403/11 e sob a égide da proporcionalidade (formal e material), afigura-se suficiente e adequada, conforme as peculiaridades do caso concreto, a imposição de recolhimento domiciliar no período noturno. 2. A necessidade e adequação das medidas não prisionais em testilha foram justificadas pelas instâncias ordinárias com base nas circunstâncias em que praticados os delitos, sobretudo considerando que o paciente foi preso em flagrante na posse de droga para consumo próprio e portando uma pistola HK 9mm com capacidade para 15 disparos e com o municiamento completo, denotando a utilidade e a necessidade das restrições impostas. 3. In casu, considerando que o feito ainda se encontra pendente de julgamento, de se reconhecer que as medidas cautelares aplicadas pelas instâncias de origem (art. 319, incisos I, IV e V, do CPP) ainda mostram-se proporcionais e adequadas à finalidade acautelatória pretendida, qual seja, garantir a aplicação da Lei Penal, bem como resguardar a ordem pública. 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 411.272; Proc. 2017/0196027-1; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 13/11/2018; DJE 22/11/2018; Pág. 1921)