AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E 12 DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula nº 691/STF. 2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula nº 691 da Suprema Corte, sobretudo em razão da decisão impugnada não se encontrar desprovida de fundamentação, tendo em vista que a segregação cautelar foi imposta por "trata-se de autuados com diversas anotações criminais". 3. Conforme orientação desta Corte, a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 499.978; Proc. 2019/0080970-9; MG; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)