Jurisprudência - STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO DO QUE O CABÍVEL SEGUNDO A PENA APLICADA. 1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. No caso, as instâncias ordinárias fixaram o regime prisional semiaberto levando em conta a gravidade concreta dos fatos imputados ao acusado, destacando a reiteração de condutas delituosas, circunstância que autoriza a conclusão de que sua conduta revestiu-se de maior grau de reprovabilidade, a justificar a fixação de regime prisional intermediário, imediatamente mais severo do que o cabível segundo a pena aplicada, nos termos dos enunciados das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, bem como do enunciado da Súmula n. 440 desta Casa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-HC 495.408; Proc. 2019/0056689-6; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 11/04/2019; DJE 29/04/2019)

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