AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE EM WRIT CONEXO. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Já tendo sido apreciada a questão em writ conexo, no qual foi verificada a legalidade da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena na ação penal de origem, fica superada a discussão proposta no presente mandamus. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 496.218; Proc. 2019/0061562-3; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)