AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão impugnada foi clara ao evidenciar que: a) as instâncias ordinárias concluíram pela presença dos elementos da estabilidade e da permanência a configurar o crime de associação ao tráfico de drogas, motivo pelo qual a alteração de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior; b) mantida a condenação pelo crime do art. 35 da Lei de Drogas, fica prejudicado o exame da possibilidade de incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 472.199; Proc. 2018/0258598-9; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 11/04/2019; DJE 26/04/2019)