AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. TIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 399.109/SC, em 22/8/2018, consolidou o entendimento segundo o qual a venda de mercadorias com o ICMS embutido no preço sem o pagamento do tributo configura o delito do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90. 2. Afastada pelas instâncias ordinárias a alegação inexigibilidade de conduta diversa, para se chegar à conclusão contrária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.722.302; Proc. 2018/0025865-3; SC; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)