AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EXPOSIÇÃO DE IDOSO A PERIGO. CÁRCERE PRIVADO. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE. PREMISSAS FÁTICAS. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com base no exame aprofundado do acervo fático-probatório, as instâncias ordinárias decidiram não haver concurso aparente de normas, pois os crimes teriam se consumado mediante desígnios autônomos e cumulativos. 2. A revisão da conclusão fática alcançada pela instância ordinária, a fim de afastar a condenação por algum dos delitos, seja pelo princípio da consunção, seja pelo princípio da especialidade, exigiria necessariamente amplo reexame do acervo fático-probatório, o que não é possível no Recurso Especial, conforme se extrai da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-REsp 1.772.421; Proc. 2018/0270521-4; MG; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)