Jurisprudência - STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA.

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo sido consignado, pelo Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório constante dos autos, que inexiste lastro probatório que respalde a manutenção da decisão condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau, o que atrai a incidência do brocardo latino do in dubio pro reo, é incabível a reversão de tal entendimento por esta Corte por demandar efetivo revolvimento do caderno processual. Incidência, in casu, do enunciado de n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-REsp 1.732.878; Proc. 2018/0075650-9; GO; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 11/04/2019; DJE 29/04/2019)

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