AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL QUE NELE SE ALEGA VIOLADA NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital que rege o certame. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. (STF; Ag-RE-AgR 1.184.331; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; DJE 24/04/2019)