Jurisprudência - STF

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 281/STF. PRECEDENTES. 1. Incide no caso a súmula nº 281 do supremo tribunal federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por ministro do tribunal superior do trabalho. 2. agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do cpc). (STF; Ag-RE-AgR 1.189.156; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; DJE 24/04/2019)

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