AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALOR ABSOLUTO PEQUENO. APLICÁVEIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HIPÓTESE DE APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte admite aplicar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aos ajustes contábeis quando se verifica que o valor divergente absoluto é pequeno. Precedentes. 2. No caso dos autos, a partir da moldura fática regional, depreende-se que a única irregularidade nas contas do candidato ao cargo de vereador de Iraí de Minas/MG em 2016 refere-se ao uso de recurso de origem não identificada no montante de R$ 200,00. 3. Agravo regimental desprovido. (TSE; AgRg-REsp 16-31.2017.6.13.0181; MG; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 21/02/2019; DJETSE 01/04/2019; Pág. 64)