AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. 1. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que constitui irregularidade grave, que enseja a desaprovação das contas, a não apresentação dos extratos bancários relativos à campanha eleitoral, ainda que não haja movimentação financeira no período. Precedentes. 2. É inviável a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao caso dos autos, visto que o Tribunal de origem assentou se tratar de irregularidade de caráter insanável, consistente na ausência de apresentação dos extratos da movimentação bancária, o que comprometeu a confiabilidade de prestação de contas. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE; AgRg-REsp 296-83.2016.6.25.0025; SE; Rel. Min. Admar Gonzaga; Julg. 13/03/2019; DJETSE 09/04/2019; Pág. 62)