AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, II E III, DA LEI Nº 9.504/97. MULTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FALTA DE CITAÇÃO DO VICE-PREFEITO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, impõe-se litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa majoritária na hipótese em que se discute perda do registro, do diploma ou do mandato, porquanto o vice pode vir a ser diretamente afetado pelo desfecho do caso. 2. Na espécie, porém, inexiste a aventada nulidade, pois a controvérsia posta no recurso eleitoral cinge-se apenas à pena de multa aplicada ao agravante, prefeito de Nossa Senhora de Lourdes/SE reeleito em 2016. Precedentes. 3. Mantido, portanto, o retorno dos autos ao TRE/SE a fim de que prossiga no julgamento do recurso eleitoral. 4. Agravo regimental desprovido. (TSE; AgRg-REsp 215-88.2016.6.25.0008; SE; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 19/03/2019; DJETSE 02/04/2019; Pág. 63)