AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI Nº 9.504/97. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Inexistiu reformatio in pejus pela Corte a quo ao apreciar os segundos embargos declaratórios. É inequívoco que não se majoraram as sanções impostas na sentença, havendo unicamente divergência de fundamentos acerca da admissibilidade de declaração retificadora de imposto de renda colacionada após o édito condenatório. Precedentes. 2. Esta Corte fixou tese para as Eleições de 2014 no sentido de que, conquanto a declaração retificadora garanta a possibilidade de correção dos dados pelo próprio contribuinte perante o fisco, para que tal documento surta efeitos perante a Justiça Eleitoral, sua juntada deve ser apresentada na defesa ou na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar, ressalvada a existência de justo impedimento anterior, devidamente comprovado, consoante o disposto nos arts. 5º e 435 do CPC/2015, sob pena de preclusão (REspe 138-07/SP, redator para acórdão Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 2.5.2018). 3. A moldura fática do aresto a quo revela que a pessoa jurídica inicialmente informou à Receita Federal do Brasil não ter auferido faturamento bruto no exercício de 2013, vindo a apresentar nos autos declaração retificadora apenas em 3.2.2016, após a sentença, sendo incabível afastar as penalidades que lhe foram cominadas. 4. Agravo regimental desprovido. (TSE; AgRg-REsp 7-22.2015.6.19.0230; RJ; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 19/03/2019; DJETSE 01/04/2019; Pág. 63)