AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. IRREGULARIDADES GRAVES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICÁVEIS. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade às prestações de contas quando verificadas falhas graves e insanáveis. Precedente. 2. Na espécie, o TRE/MG, ao manter a sentença por meio da qual se desaprovaram as contas da agravante, apontou a existência de diversas falhas consideradas de natureza grave, dentre as quais: A) doação em quantia incompatível com a renda da pessoa física; b) cessão de veículos à campanha sem se comprovar a respectiva propriedade; c) valor de serviços voluntários de cabos eleitorais e ausência de documentos comprobatórios de gastos; d) doação de recursos próprios em número acima do patrimônio declarado. 3. Concluir em sentido diverso da Corte a quo especialmente quanto ao fato de que o conjunto das falhas comprometeu a confiabilidade das contas, impedindo-se eficaz controle da movimentação financeira pela Justiça Eleitoral demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 24/TSE. 4. Embora tenham sido opostos declaratórios na origem, não se alegou no Recurso Especial afronta ao art. 275 do Código Eleitoral, o que inviabiliza a análise de supostas omissões no aresto a quo nesta instância. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (TSE; AgRg-REsp 52-84.2016.6.13.0027; MG; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 12/03/2019; DJETSE 01/04/2019; Pág. 64)