AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Uma vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela repercussão geral da questão suscitada (AI 791.292 RG. Tema 339), bem como pela ausência de repercussão geral (ARE-RG 748.371/MT. Tema 660), devolvendo os autos a este Tribunal de Justiça, com a consequente aplicação do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do novel Código de Processo Civil, irrazoáveis os argumentos deduzidos no Agravo Regimental no sentido de tornar inaplicáveis as referidas questões ao presente caso. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO; AI 5056-03.2014.8.09.0000; Rio Verde; Órgão Especial; Rel. Des. Presidente; Julg. 27/03/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 4)