AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento a Recurso Especial e extraordinário.

AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento a Recurso Especial e extraordinário. A questão da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos. RESP. N. 1.495.146/MG. A validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial. TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 870.947/SE. Nega-se provimento aos recursos. (TJSP; AgInt 3000252-59.2017.8.26.0000/50000; Ac. 12346325; São Paulo; Câmara Especial de Presidentes; Rel. Des. Evaristo dos Santos; Julg. 27/03/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2672)
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