Jurisprudência - TRT 17ª R

AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBIDADE.

Por: Equipe Petições

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AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBIDADE. Carece de interesse a parte que ajuiza ação em que pretende liquidar e executar ação coletiva que não alcançou o trânsito em julgado, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, com lastro no art. 330, III, do CPC. (TRT 17ª R.; RO 0000428-47.2018.5.17.0003; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 709)

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