Jurisprudência - TRT 12ª R

ALBERTO PEREIRA AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

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ALBERTO PEREIRA AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ainda que, excepcionalmente, a Assistência Judiciária Gratuita possa ser concedida ao empregador, quando este seja pessoa física ou mesmo pessoa jurídica, faz-se necessária a existência de prova robusta comprovando a situação de hipossuficiência, não bastando a mera declaração apresentada pela parte. (TRT 12ª R.; AIRO 0001786-16.2017.5.12.0005; Primeira Câmara; Rel. Des. Ubiratan Alberto Pereira; Julg. 27/03/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1690)

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