ANUÊNIOS

ANUÊNIOS. Se os anuênios foram desdobramento da verba quinquênio, e era recebida pela reclamante desde o início da contratação por força de regulamento interno do empregador, a sua supressão importa em alteração contratual lesiva, ainda que pactuada a sua extinção em acordo coletivo. Recurso provido. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001616-13.2017.5.17.0132; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 29/04/2019; Pág. 2206)