APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS ESPECÍFICOS. VIGILÂNCIA. ATRIBUIÇÕES NATUREZA DA ATIVIDADE. EXCLUSÃO DE MULHERES DO CERTAME. RAZÕES INEXISTENTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E ISONOMIA. VIOLAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO CONCURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Impõe-se a manutenção da sentença que julga procedente o pedido inicial para decretar a nulidade parcial de concurso público que, em seu edital, sem a apresentação de razões justificáveis, exclui-se do certame a participação de mulheres para determinados cargos, em flagrante violação aos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia. Recursos desprovidos. (TJMG; APCV 2197052-70.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Kildare Carvalho; Julg. 11/04/2019; DJEMG 16/04/2019)