Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA.
APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. Tendo sido decidida questão na fase de conhecimento do feito, albergada pela coisa julgada, resta inviabilizada sua rediscussão na fase de liquidação de sentença. (TJMG; APCV 3689877-82.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 24/04/2019; DJEMG 06/05/2019)