Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. Tendo sido decidida questão na fase de conhecimento do feito, albergada pela coisa julgada, resta inviabilizada sua rediscussão na fase de liquidação de sentença. (TJMG; APCV 3689877-82.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 24/04/2019; DJEMG 06/05/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp