Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, PELA CONSTRUTORA. BEM HIPOTECADO. RESISTÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO EM AUTORIZAR A BAIXA DO GRAVAME, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CONDUTA ILÍCITA. SÚMULA Nº 308, DO STJ. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula nº 308, STJ). Por essa razão, o terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de promessa de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado pela relação jurídica estabelecida entre a construtora e o credor hipotecário, cabendo a este buscar outros meios judiciais para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca. Não há falar em distinção entre imóveis residenciais ou não residenciais para fins de aplicação da Súmula nº. 308, do STJ, até porque, ainda que o enunciado não incidisse no caso concreto, a obrigação de promover a baixa do gravame decorreria diretamente dos princípios da função social do contrato, da segurança jurídica e da boa-fé, afinal, deve-se proteger o terceiro adquirente, parte mais frágil da relação jurídica, levando em consideração que este não assumiu qualquer obrigação junto ao agente financeiro, não podendo ser penalizado pela conduta da construtora. Apelo improvido. Sentença mantida. (TJBA; AP 0509879-34.2015.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Rosita Falcão de Almeida Maia; Julg. 17/07/2018; DJBA 23/07/2018; Pág. 580)

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