Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANOS MORAIS.

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APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO COMPROVADA. DEMORA INJUSTIFICADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É incontroverso o negócio jurídico, devidamente quitado, e, injustificadamente, os réus se recusam a outorgar a escritura pública para a transmissão da propriedade imóvel. 2. Diversas providências na tentativa de que os réus assinassem a escritura para, que a transferência da propriedade não obtiveram êxito, o que demonstra cabalmente o cerceamento de direito que vem sido suportado pelos autores. 3. Embora quitado o pagamento, não foi a matrícula do bem regularizada, gerando danos morais aos comprador, pessoas de idade avançada, e consequente dever de indenizar. 4. Com relação ao quantum fixado, mostra-se razoável o valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJBA; AP 0579869-78.2016.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Joanice Maria Guimarães de Jesus; Julg. 12/03/2019; DJBA 15/03/2019; Pág. 458)

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