Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. Imprescindível a existência de instrumento público ou particular escrito, capaz de comprovar a celebração do negócio jurídico de compra e venda de imóvel entre as partes. Alegado contrato verbal que a tal fim não se presta. Inexistência de título hábil a autorizar a adjudicação compulsória de bem imóvel. (TJBA; AP 0529378-38.2014.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Gardenia Pereira Duarte; Julg. 04/09/2018; DJBA 13/09/2018; Pág. 503)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp