APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO FORMULADO POR ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de declaração de pobreza da própria parte, não impede o requerimento de concessão da justiça gratuita quando o benefício é requerido na peça processual subscrita por advogado que dispõe de poderes especiais para requerê-la, mediante a afirmação de que seu cliente não dispõe de condições financeiras para custear o processo sem prejuízo próprio, o que é o caso dos autos. 2. A sentença a quo que extinguiu o feito, deve ser desconstituída, a fim de que seja recebida a inicial, dando prosseguimento regular à demanda, manifestando sobre o deferimento ou indeferimento da benesse pretendida, e caso indeferido o pedido, que seja oportunizada à parte autora prazo para os devidos recolhimentos das custas iniciais. 3. Recurso conhecido e provido. (TJTO; APL 0029262-41.2018.827.0000; Guaraí; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Ângela Maria Ribeiro Prudente; Julg. 03/04/2019; DJTO 22/04/2019; Pág. 5)