APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO JUDICIAL (DAJ) NO SISTEMA E-PROC. PAGAMENTO EM MOMENTO ADEQUADO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. Deve ser cassada a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, quando fundamentada apenas na falta de vinculação do documento de arrecadação judicial (DAJ) no sistema eletrônico, eis que, no artigo 30, parágrafo único, da Instrução Normativa no 5/2011, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, não há qualquer menção à indispensabilidade de vinculação no campo DAJ’s vinculados a qual pode ser realizada pelo próprio escrivão judiciário. Logo, a ausência de vinculação do DAJ no sistema E-proc não é hábil a ensejar o cancelamento da distribuição, sobretudo se restar evidenciado o recolhimento integral, e em momento adequado, das custas judiciais iniciais e taxa judiciária. (TJTO; APL 0028961-94.2018.827.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Subst. Juiz Márcio Barcelos; Julg. 23/01/2019; DJTO 31/01/2019; Pág. 3)