APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do processo por inércia da parte em promover atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, depende de sua prévia intimação pessoal para suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC. 2. No caso dos autos, em que pese o Magistrado a quo ter extinguido o feito nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º do CPC, não observou a necessidade de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, limitando-se a intimar o advogado do autor. 3. A intimação eletrônica do advogado do apelante não supre a exigência constante do § 1º do art. 485 do CPC, devendo a sentença ser desconstituída para que os autos retornem à origem e seja dado regular processamento ao feito. 4. Recurso conhecido e provido. (TJTO; APL 0027542-39.2018.827.0000; Pium; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Ângela Maria Ribeiro Prudente; Julg. 03/04/2019; DJTO 22/04/2019; Pág. 4)