APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO INSUFICIENTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. O cumprimento insuficiente, por parte da autora, da determinação de comprovação do estado de miserabilidade, não autoriza ao magistrado, de plano, cancelar a distribuição, mas sim, indeferir a justiça gratuita, com a concessão, à requerente, do prazo previsto no artigo 290, do Código de Processo Civil, para recolhimento das custas processuais. (TJTO; APL 0029179-25.2018.827.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas; Julg. 06/02/2019; DJTO 14/02/2019; Pág. 23)