Jurisprudência - TJTO

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. COBRANÇA DE CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMITENTE DA CÁRTULA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cabível o recebimento do recurso independentemente do preparo, quando o mérito da concessão ou não do benefício da gratuidade de justiça será objeto da análise neste grau de jurisdição. 2. No caso em voga, a hipossuficiência financeira do recorrente encontra-se devidamente comprovada nos autos, porquanto está sendo assistido pela Defensoria Pública, instituição que por sua própria essência se apresenta como órgão criado pela CF/88, voltado a promover orientação jurídica e defesa de pessoas necessitadas. 3. Cuida-se de ação para cobrança de cheque emitido pelo demandado, que afirma ter emprestado ao segundo requerido para pagamento de serviços educacionais prestados pelo autor aos rebentos deste último (segundo requerido). 4. O cheque é um título de crédito de livre circulação, considerando como sendo uma ordem de pagamento à vista, estando o portador (terceiro de boa-fé) autorizado a cobrá-lo do emitente, face ao caráter de autonomia da cártula. Com efeito, havendo o apelante admitidamente emitido a cártula, constata-se sua legitimidade passiva para responder pelo seu respectivo pagamento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para conceder ao apelante os benefícios da gratuidade de justiça. (TJTO; APL 0004397-51.2018.827.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. Gilson Coelho Valadares; Julg. 31/10/2018; DJTO 23/01/2019; Pág. 2)

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