APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTINUIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1) Demonstrado por provas documentais e testemunhais a prestação do serviço de forma contínua, compete ao réu a comprovação da descontinuidade do contrato administrativo em períodos curtos ou das sucessivas nomeações e exonerações. 2) Recurso não provido. (TJAP; APL 0000535-02.2018.8.03.0013; Câmara Única; Rel. Des. Carmo Antônio; Julg. 15/04/2019; DJEAP 24/04/2019; Pág. 29)