APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acordo Judicial celebrado em abril/2016 entre os ex-cônjuges. Dentre as condições, ficou estabelecido que o apelado Obrigação do apelado venderia o imóvel e do produto da venda, entregaria R$ 30.000,00 à apelante. Iniciada a fase de cumprimento, exigindo a apelante o cumprimento da avença. Ausência de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação. Extinção da fase de cumprimento de sentença por inadequação da via. Mantida a r. Decisão, posto que caberia o ajuizamento de ação de extinção de condomínio. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba sucumbencial. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 0000113-14.2017.8.26.0242; Ac. 12195144; Igarapava; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Rosangela Telles; Julg. 08/02/2019; DJESP 18/02/2019; Pág. 2617)