Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS.

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APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. Sentença extintiva por não cumprimento de decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento de custas no prazo legal. Custas recolhidas muito após o prazo conferido. Vigência do CPC/73. Preclusão. Sentença mantida. Apelação conhecida e improvida. (TJBA; AP 0500762-23.2016.8.05.0150; Salvador; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Lígia Maria Ramos Cunha Lima; Julg. 28/08/2018; DJBA 23/10/2018; Pág. 623)

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