APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CINCO ANOS. INOBSERVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Sentença reformada. À luz da previsão inserta no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, o direito de postular ação de indenização em desfavor da Fazenda Pública estadual. Recurso provido. (TJMG; APCV 2520669-20.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Kildare Carvalho; Julg. 11/04/2019; DJEMG 16/04/2019)