Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. LOCAL SEM SINALIZAÇÃO. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. PREFERÊNCIA DO CONDUTOR À DIREITA. VIAS COM FLUXOS DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DE UMA DAS VÍTIMAS PELO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado (Súmula nº 132, STJ). De acordo com o art. 29, inc. III, c, do CTB, nos cruzamentos em que não houver sinalização disciplinando expressamente o tráfego, a preferência será sempre do veículo que estiver em circulação pela via posicionada à direita do condutor. Nos casos em que o conserto já foi providenciado e os custos com ele já foram pagos, considera-se que os respectivos comprovantes garante de modo mais fidedigno a correlação entre a extensão do dano e o valor da reparação cobrada. O STJ reconhece a aplicabilidade do enunciado nº 54 de sua Súmula tanto para os casos de indenização por danos morais quanto para os casos de danos materiais. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia. SELIC (ERESP 727.842/SP. Com a incidência da SELIC, dispensa-se a incidência de correção monetária sobre o período, considerando que os cálculos para formação daquele índice já contemplam os fatores de perda inflacionária. (TJMG; APCV 3853079-51.2007.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Kildare Carvalho; Julg. 02/05/2019; DJEMG 07/05/2019)

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