Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Relação de consumo. Mitigação da teoria finalista. Inaplicabilidade em razão do porte da empresa e da natureza e objeto do contrato. Aplicação em fundo de investimento. Resgate antecipado sem autorização do investidor. Correção do equívoco operacional. Dano material. Pagamento antecipado do tributo. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre lucro líquido. Projeção de condições econômicas e tributárias mais favoráveis. Dano presumido. Devolução do tributo antecipado. Impossibilidade. Não percepção do valor do tributo nem de qualquer benefício ou vantagem pela instituição financeira. Tributo que seria pago por ocasião do resgate. Vedação ao enriquecimento ilícito. Lucros cessantes. Rendimentos durante o período de dois meses que o capital não foi remunerado. Inovação recursal. Requerimento inexistente na inicial. Não conhecimento. Pedido genérico da exordial que se restringiu à perda do fluxo de caixa ante ao recolhimento tributário. Atendimento ao princípio da congruência. Dano moral. Ofensa à honra objetiva. Inocorrência. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJBA; AP 0516508-58.2014.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 484)

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