APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. A ausência de intimação da parte em face da juntada de documentos relevantes à solução da lide, configura cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, impõe a nulidade da sentença, a fim de que, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal), bem como da não surpresa (artigo 10 do Código de Processo Civil) lhe seja garantida a oportunidade de, querendo, impugná-los. (TJTO; APL 0029546-49.2018.827.0000; Araguaia; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. Márcio Barcelos; Julg. 30/01/2019; DJTO 08/02/2019; Pág. 2)