Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Condenação ao custeio das despesas do tratamento da autora prescrito pelo médico. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ausência de impugnação a fundamento da sentença consistente na existência de cláusula de convênio de reciprocidade firmada com a serpro que autoriza a responsabilização judicial da apelante. Precedente deste tribunal. Ausência de juntada do convênio. Presença do selo da cassi reciprocidade em carteira do plano de saúde. Referência ao apelante no campo referente ao convênio dos exames e relatórios médicos acostados aos autos. Relação jurídica complexa. Teoria da aparência. Danos morais in re ipsa. Recusa indevida. Intenso sofrimento físico e psicológico. Portadora de neoplasia maligna. Gravidade da conduta. Urgência do tratamento. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Apelo improvido. (TJBA; AP 0524342-78.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Cynthia Maria Pina Resende; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 485)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp